A Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS) recebe com respeito a decisão da Justiça que concedeu alvará de soltura aos policiais militares que permaneceram presos preventivamente por quase três meses.
Desde o início dessa prisão, a ASPRA-MS manifestou publicamente preocupação com a fragilidade dos elementos que a fundamentaram, especialmente quanto ao reconhecimento fotográfico, além de outros aspectos constantes dos autos que evidenciavam a necessidade de maior cautela na análise do caso.
A decisão judicial reconheceu que o procedimento de reconhecimento não possuía a segurança necessária para justificar a manutenção da prisão preventiva, destacando a ausência de um reconhecimento positivo e inequívoco por parte da suposta vítima.
A ASPRA-MS reafirma que atuou de forma firme e responsável na defesa institucional dos seus associados, acompanhando o caso e defendendo o respeito à legalidade, à presunção de inocência e ao devido processo legal.
A entidade também registra o reconhecimento ao trabalho técnico da defesa, cuja atuação foi fundamental para demonstrar as inconsistências que resultaram na revogação da prisão.
Para a ASPRA-MS, a decisão representa o início da reparação de uma injustiça, reforçando que a liberdade não pode ser restringida com base em elementos frágeis, especialmente quando se trata de profissionais com residência fixa, vínculo com a Administração Pública e plena possibilidade de serem localizados pela Justiça.
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Assessoria Jurídica
