Vitória Histórica: Justiça Garante aos Praças o Direito de Acumular os Cargos de Militar e Professor em MS
Após anos de luta, os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul conquistaram uma vitória histórica na Justiça: o reconhecimento definitivo do direito de acumular os cargos de militar estadual e professor. Essa conquista é resultado de uma batalha jurídica iniciada pela ASPRA-MS (Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), que desde 2020 atua firmemente em defesa da categoria.
A origem do conflito se deu com a publicação de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 10 de dezembro de 2019, que limitava esse direito apenas aos oficiais das corporações, excluindo os praças da possibilidade de exercer o magistério de forma legal e acumulada. Diante dessa injustiça, a ASPRA/MS ingressou com uma ação coletiva, por meio de sua assessoria jurídica, buscando a anulação do parecer e o pleno reconhecimento do direito garantido pela Emenda Constitucional nº 101/2019.
A entidade argumentou, com base no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que a referida emenda estendeu expressamente o direito da acumulação de cargos a todos os militares estaduais, sem distinção entre oficiais e praças. Além disso, foi solicitado que a exigência de certidão emitida pelo Comando-Geral para comprovação do vínculo secundário fosse dispensada, e que todos os atos administrativos contrários à nova interpretação constitucional fossem anulados.
A Justiça deu razão à ASPRA em todas as instâncias: o Estado foi derrotado tanto em primeira quanto em segunda instância. Na tentativa de reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo de MS teve seu pedido de recurso negado, encerrando definitivamente a discussão jurídica. O Tribunal reconheceu de forma clara e objetiva que os praças também têm direito à acumulação dos cargos de militar e professor, assegurando igualdade de tratamento entre os membros das corporações.
Esse é um marco importantíssimo na história das lutas da categoria. A anulação do parecer da PGE e a negativa do recurso ao STF consolidam essa conquista como uma das mais significativas dos últimos anos para os praças sul-mato-grossenses.
✅ Parecer anulado.
❌ Recurso negado.
✊ Direito garantido.
Essa vitória reafirma o papel essencial das entidades de classe na defesa dos direitos dos servidores públicos. A ASPRA-MS mostrou, mais uma vez, que quando há união, estratégia e persistência, a tropa conquista o que é justo.
