PMs que atuarem como oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha terão salários ajustados
Policiais militares que executarem mandados contra agressores de mulheres passarão a receber valores equivalentes aos pagos a oficiais de Justiça. Essa medida faz parte de um termo de cooperação firmado entre o sistema judiciário e a Secretaria de Segurança Pública do Estado, com o objetivo de reduzir os índices alarmantes de feminicídio em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o termo 0310/2025, sempre que necessário, policiais militares poderão atuar na entrega de mandados relacionados a casos de violência doméstica, incluindo agressões físicas, ameaças e crimes como feminicídio ou sua tentativa.
Nesses casos, os militares terão direito a uma remuneração proporcional ao serviço prestado, equivalente à de um oficial de Justiça. A iniciativa surgiu, em parte, após o assassinato da jornalista Vanessa Ricarte, cujo agressor não recebeu a notificação da medida protetiva a tempo.
O caso evidenciou a urgência na entrega dos mandados para afastar suspeitos do convívio com as vítimas, garantindo maior proteção.
Segundo a portaria que regulamenta o termo de cooperação, o policial que executar a intimação terá direito ao pagamento pelo ato. Entretanto, se a intimação ocorrer dentro da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), nos mesmos moldes das realizadas em cartórios judiciais, não haverá remuneração extra pelo serviço.
