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PGE divulga Orientação de Cumprimento de Decisão Judicial (OCDJ) para que praças possam acumular a função de militar com a de professor

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Após uma longa batalha da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE), cumprindo decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), divulgou na data de 17 de agosto de 2021, a Orientação de Cumprimento de Decisão Judicial – OCDJ PGE/MS/PP/N.º 000618/2021, solicitando que os órgãos competentes não impeçam os Praças da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) de participarem de processos seletivos e de acumularem a função de militar com a de professor.

O diretor jurídico da ASPRA-MS, Menssios Leoni Araujo Eloy, explica que apesar da Emenda Constitucional n. 101, que permite o acúmulo de funções dos servidores, ter sido aprovada e publicada em 04 de julho de 2019 no Diário Oficial da União, a PGE havia emitido um parecer que impedia os Praças de exercerem o direito.

“Diante dessa situação nós ingressamos com uma ação judicial questionando esse entendimento. O recurso foi analisado e julgado pelo TJMS, que concedeu a tutela de urgência e autorizou os Praças a lecionarem na rede estadual de ensino, observando-se a compatibilidade de horário”, disse Menssios.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato conosco através dos telefones (67) 3023-7225 ou (67) 9.8131-0179 ou venha até a nossa sede, localizada na Rua Recreio, 22 – Monte Carlo – Campo Grande, MS.

Confira a Orientação de Cumprimento de Decisão Judicial – OCDJ PGE/MS/PP/N.º 000618/2021 na íntegra nas imagens abaixo.

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