ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

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Justiça autoriza que praças da PM e BM acumulem função de professor

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A Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS) ingressou com ação judicial questionando o entendimento da Procuradoria Geral do Estado que impedia o acumulo do cargo de praça com o de professor na rede estadual de ensino.

O recurso foi analisado e julgado e em uma importante vitória na luta classista da associação, a justiça concedeu a tutela de urgência autorizando, de imediato, que os Praças da Polícia e dos Bombeiros Militar possam lecionar na rede estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários com a função que já exercem na sua respectiva Instituição Militar.

O advogado da ASPRA-MS, Dr. Anderson Ajala, explica que apesar da Emenda Constitucional n. 101, que permite o acumulo de funções dos servidores, ter sido aprovada e publicada em 04 de julho de 2019 no Diário Oficial da União, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul emitiu um parecer que impedia os Praças das corporações militares de lecionarem na Rede Estadual de Ensino, pois, supostamente, o cargo de Praça não teria natureza técnica.

“Hoje a grande maioria dos Praças da Polícia e dos Bombeiros possuem nível superior completo e o acumulo do cargo de praça com o de professor é totalmente constitucional. Por isso, protocolamos uma ação para resguardar os direitos dos associados e felizmente obtivemos uma decisão favorável no âmbito de tutela provisória, sendo que já daremos início ao cumprimento provisório de sentença para os interessados”, disse o advogado.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato conosco através dos telefones (67) 3023-7225 ou (67) 9.8131-0179 ou venha até a nossa sede, localizada na Rua Recreio, 22 – Monte Carlo – Campo Grande, MS.

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