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Sancionada Lei que garante alienação de arma utilizada na ativa por servidores da segurança pública da inatividade

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Nesta quarta-feira (09), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 10.531, a Lei que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

A proposta veio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por meio de um projeto do Deputado Estadual, Barbosinha, que visa atender uma reivindicação antiga dos servidores inativos da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a publicação, fica proibido a alienação de armas que estejam efetivamente em uso e cuja alienação possa prejudicar a prestação do serviço público e que todos os recursos provenientes dessas alienações serão destinados ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Clique AQUI e confira o Diário Oficial Eletrônico n. 10.531.

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