ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

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ASPRA-MS segue na luta pela efetiva transferência dos serviços de guarda, escolta e custódia de presos para a Polícia Penal/AGEPEN

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Caro associado, confira o vídeo do presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), Cb PM Eduardo Ferreira, a respeito da nossa luta pela transição do serviço de guarda, escolta e custódia de presos, que ainda estão sendo realizadas pela Polícia Militar e que são de responsabilidade dos Policiais Penais.

Em 2019 a ASPRA-MS ingressou com uma ação de mediação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), na expectativa de resolver este impasse institucional, onde a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) se comprometeu em realizar a transição dos serviços de forma gradativa.

Desde então, o serviço de escoltas passou a ser efetivado parcialmente pela AGEPEN, mas a transição estagnou e devido a pandemia do novo coronavírus (COVD-19), uma nova audiência de conciliação não pôde ser realizada.

Eduardo Ferreira explica que em janeiro deste ano, a ASPRA-MS protocolou um ofício requerendo o plantão remunerado para os Policiais Militares que atuam nos serviços de guarda, escolta e custódia de presos. Pois, ainda que não seja de responsabilidade dos militares que estão executando esse trabalho, é justo que ao realizarem, que sejam devidamente remunerados pela execução do serviço, mas até o momento, seguimos aguardando uma resposta da SEJUSP.

“O Governo de MS publicou no diário oficial de 05 de março, o decreto nº 15.629, que regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos, no âmbito da Agepen, demonstrando interesse em resolver essa questão,” ressaltou o presidente da ASPRA-MS.

Mas enquanto a transição total dos serviços inerentes à polícia penal não ocorre, a ASPRA-MS, reabriu a mediação no TJMS a ser realizada no próximo dia 07 de abril, com o intuito de solucionar definitivamente o conflito de desvio de função dos nossos Policiais Militares.

Para mais informações contato conosco, vamos juntos!

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