ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENDENDO A VALORIZAÇÃO DOS NOSSOS ASSOCIADOS COM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA!

ASPRA-MS encaminha ofício à SEJUSP/MS solicitando remuneração para policiais que atuam em plantões de serviços de guarda e escolta de presos

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A Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), encaminhou um ofício ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS), Antônio Carlos Videira, solicitando providências a respeito da remuneração dos plantões dos Policiais Militares que atuam nos serviços de guarda, escolta e custódia de presos nos presídios do Estado, já que a transferência dessa função para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS) parece longe de ser definitivamente efetivada.

O presidente da ASPRA-MS, Cb PM Eduardo Ferreira, explica que desde a criação da Lei 5.147 de 27 de dezembro de 2017, onde foi instituído o COPE – Comando de Operações Penitenciárias, a qual prevê o trabalho específico de agentes penitenciários capacitados para a função de guarda e escolta, de modo que a Polícia Militar, em tese, deveria tão somente auxiliar na guarda e escolta de presos com plantões devidamente remunerados, tendo em vista a função auxiliar exercida esta fora de suas atribuições.

“Enquanto a transição dos serviços de guarda, custódia e escolta de presos para a AGEPEN/MS não ocorre, compreendemos que é justo que os Policiais Militares que estão sendo designados em referidos plantões, possam ser remunerados, assim como ocorre com os Policiais Penais. Pois até o momento, tal remuneração ocorre somente na cidade de Dourados (MS), e nós acreditamos que o pagamento seja estendido a todos os municípios do Estado, como forma de valorizar o trabalho desses policiais, que estão inclusive, suscetíveis de punições disciplinares em decorrência de imprevistos que ocorram na guarda, escolta e custódia de preso”, afirmou o presidente da ASPRA-MS.

O ofício encaminhado pela ASPRA-MS na data de 29 de janeiro de 2021, ressalta que por diversas vezes foi discutido em reuniões com autoridades públicas, a utilização de grande parte do efetivo da PMMS que se encontra trabalhando na guarda, escolta e custódia de presos, sem a devida remuneração, uma vez que essa função é de responsabilidade da AGEPEN/MS, por meio dos Policiais Penais e agentes do Comando de Operações Penitenciárias (COPE).

Constituído de uma força de reação da AGEPEN/MS, o COPE é subdividido em dois grupos, sendo o Grupo de Intervenção Tática (GIT) e o Grupo Tático de Escolta (GTE), que são especializados em intervenções rápidas em ambiente carcerário, vigilância de muralhas, guaritas, escolta de presos e revistas de segurança nos estabelecimentos prisionais estaduais.

Todavia, mesmo com a Lei foi instituída em 2017, ainda que nunca tenha sido efetivada a contento, centenas de Policiais Militares seguem trabalhando em diversos plantões ordinários e extraordinários de guarda, custódia e escolta de presos, em hospitais e nos diversos presídios da capital e também no interior de MS, sem que para isso, recebam a devida compensação remuneratória.

É importante ressaltar que visando solucionar os conflitos no âmbito da administração pública referente essa antiga demanda, a ASPRA-MS iniciou em outubro de 2019, uma ação de mediação junto ao Tribunal de Justiça de MS, com a finalidade de terminar com o impasse do gritante desvio de função dos militares estaduais, onde os policiais são apartados da sua função precípua constitucional, que é o policiamento ostensivo e preventivo, ao passo que existe uma carreira específica de funcionários públicos (AGEPEN/MS) destinada exatamente para tal atividade, mas que até o presente momento, não apresentou avanços significativos com relação a demanda.

A ASPRA-MS segue aguardando uma resposta à solicitação feita no final do mês de janeiro e continua na luta em defesa de seus associados e buscando a valorização de todos os Policiais e Bombeiros Militares de MS.

Clique AQUI e confira o requerimento protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), onde a APSRA-MS solicita uma mediação junto do governo estadual, para que o trabalho de guarda, escoltas e custódias de presos passem a serem feitas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) e não mais pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).

Confira abaixo o documento que encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS) na íntegra.

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