ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

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TJMS julga ação impetrada por entidades militares e declara inconstitucional atribuição de Polícia para a Guarda Municipal

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou a ação impetrada pela Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), juntamente com outras entidades de classe da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de MS a respeito da Lei Orgânica Municipal que altera a denominação de “Guarda” para “Polícia Municipal”.

De acordo com a advogada da ASPRA-MS, Drª Saviani Guarnieri, o Tribunal de Justiça de MS, foi unanime e julgou como sendo inconstitucional a proposta de emenda à Lei n. 37/18, de 18 de outubro de 2018, elaborada pela Câmara dos Vereadores do Município de Campo Grande, que autorizava a mudança de nome da Guarda Municipal.

“Estamos há quase dois anos lutando judicialmente para que não fosse atribuída à Guarda Municipal, o status de “Polícia Municipal”, pois são instituições diferentes, cujo objetivo de cada uma também é completamente diverso. Essa decisão do TJMS é mais uma importante vitória para os nossos associados”, explicou a advogada.

Segundo a decisão do Desembargador do TJMS, Marcos José de Brito Rodrigues, “ademais, se a Constituição Estadual, refere-se à guarda municipal, como órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações municipais (art. 10, §2º), não se afigura razoável que a legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n. 13.022/14), ainda que se argumente com a semelhança das funções, pois, os próprios dispositivos constitucionais diferenciam as atribuições da Guarda Municipal e as atividades policiais, exercidas para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio (CE, artigo 10, §2º; CF, art. 144), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por ofensa às disposições dos artigos da Constituição Estadual e artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, mas também por afronta ao princípio da razoabilidade.”

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