ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENDENDO A VALORIZAÇÃO DOS NOSSOS ASSOCIADOS COM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA!

ASPRA-MS protocola Ação coletiva contra o desconto abusivo do sistema de proteção social

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A Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), protocolou uma Ação Civil Coletiva na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (Processo n. 0820336-81.2020.8.12.0001), com o pedido de Tutela de Urgência, contra o Estado de Mato Grosso do Sul (MS) e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

O diretor jurídico da ASPRA-MS, Menssios Leoni, explica que a ação visa garantir e defender os direitos dos associados, perante as ofensas e ilegalidades sofridas pelos inativos, reformados e pensionistas, no que tange aos descontos indevidos na folha de pagamento, advindos após a implantação do Sistema de Proteção Social, que foi instituído por meio da Lei Federal nº 13.954/2019.

“Nossos advogados, Dra. Saviani Guarnieri Martins e Dr. Anderson Eifler Ajala, realizaram um levantamento detalhado, onde estudaram as ações e decisões havidas nos Tribunais de Justiça do país, para poder subsidiar a Tutela de Urgência e os demais pedidos elencados, principalmente para que todos os direitos e interesses dos militares sejam assegurados”, ressaltou Menssios.

De acordo com Eduardo Ferreira, presidente da ASPRA-MS, esta semana será protocola uma outra ação coletiva para defesa dos interesses dos sócios.

“Reitero o nosso compromisso com todos os nossos associados e permanecemos, ininterruptamente, na luta por melhores condições de vida e trabalho para todos os militares do nosso Estado”, finalizou o presidente da ASPRA-MS.

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